Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma OrchestrAI Leads, operada por SMARTI BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONTROLE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 60.111.763/0001-31, com sede em R. Cássia, nº 1160, Lote 12 Quadra 33, Jardim Francano, Franca/SP, CEP 14.405-016 (doravante "OrchestrAI", "nós" ou "Prestador"), você ("Cliente" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
Caso não concorde com alguma condição, não utilize o serviço. O uso continuado após alterações nestes Termos implica aceitação das novas condições.
Descrição do Serviço
O OrchestrAI Leads é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:
- CRM de leads: organização e gestão do pipeline de vendas com funil Kanban, segmentação por grupos, lead scoring com IA e histórico de interações;
- Disparador de WhatsApp: envio de mensagens em volume para contatos, com suporte a múltiplos chips, anti-ban nativo, templates com mídia, agendamento e controle de ritmo;
- Disparo para Grupos: envio de mensagens para grupos do WhatsApp com composer rico, múltiplos formatos de mídia e rotação de chips;
- WhatsApp Business Platform (Cloud API): integração com o canal oficial da Meta para envio de templates aprovados, com opt-in e conformidade LGPD;
- Prospecção: ferramentas auxiliares para localização e qualificação de leads via fontes públicas;
- Atendimento: integração com o Chatwoot para atendimento multiagente sincronizado com o CRM;
- IA de vendas: scoring de intenção, sugestão de textos e ações, automações baseadas em inteligência artificial.
O serviço é fornecido "como está" e pode ter funcionalidades alteradas, adicionadas ou descontinuadas mediante comunicação prévia aos Clientes ativos.
Cadastro e Conta
Para utilizar o serviço, o Cliente deve:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
- Ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
- Notificar imediatamente a OrchestrAI sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta;
- Ser responsável por todas as ações realizadas em sua conta, ainda que por terceiros com uso de suas credenciais.
Uma conta pode ser usada por um único titular ou por um time, conforme os limites do plano contratado. É vedado compartilhar credenciais fora da organização contratante.
Uso Aceitável e Responsabilidades do Cliente
4.1 Obrigações gerais
O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com:
- A legislação brasileira, incluindo a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014);
- Os Termos da Plataforma WhatsApp Business da Meta;
- As Políticas de Uso para Desenvolvedores da Meta;
- As diretrizes de mensagens comerciais e anti-spam aplicáveis.
4.2 Opt-in e consentimento dos contatos
O Cliente é o único e exclusivo responsável por obter, registrar e manter o consentimento prévio (opt-in) de todos os contatos para os quais envia mensagens via OrchestrAI Leads. Isso inclui:
- Obter opt-in claro, informado e documentado antes de enviar qualquer mensagem via WhatsApp;
- Respeitar solicitações de opt-out (remoção da lista) de forma imediata;
- Não enviar mensagens a contatos que solicitaram descadastramento;
- Manter registros de consentimento à disposição da OrchestrAI e de autoridades regulatórias.
4.3 Condutas proibidas
É expressamente vedado ao Cliente:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou comunicações de caráter enganoso, fraudulento ou ilegal;
- Usar a plataforma para assédio, ameaças, discriminação ou qualquer forma de abuso;
- Importar bases de contatos adquiridas sem consentimento adequado dos titulares;
- Tentar burlar os mecanismos de anti-ban, limitações de cadência ou restrições da plataforma;
- Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
- Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros não autorizados;
- Usar robôs, scrapers ou métodos automatizados não fornecidos pela OrchestrAI para acessar o serviço;
- Armazenar ou transmitir conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.
A OrchestrAI reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem direito a reembolso, e de reportar atividades ilegais às autoridades competentes.
Planos e Pagamento
5.1 Estrutura de preços
O serviço é cobrado mensalmente conforme a tabela vigente:
- Assinatura base: R$ 99,00/mês — inclui acesso completo à plataforma e 1 (um) número de WhatsApp (chip) conectado;
- Números adicionais: R$ 24,99/mês por cada número adicional conectado além do primeiro.
Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail ao Cliente. Promoções ou descontos vigentes no momento da contratação são respeitados até o término do período acordado.
5.2 Cobrança e inadimplência
- A cobrança é realizada mensalmente por recorrência no cartão de crédito ou via boleto/PIX, conforme o meio escolhido no cadastro;
- O não pagamento no prazo resultará em suspensão automática do acesso após 5 (cinco) dias corridos de atraso;
- Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a conta poderá ser encerrada e os dados excluídos conforme a política de retenção;
- Reativações após suspensão estão sujeitas à quitação do débito.
5.3 Cancelamento e reembolso
- O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo e-mail de suporte suporte@orchestrai.com.br ou pelo WhatsApp +55 16 98225-0770;
- O cancelamento entra em vigor no fim do período já pago, sem cobranças futuras;
- Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), notadamente o direito de arrependimento de 7 (sete) dias para contratos celebrados à distância.
Suspensão e Encerramento
A OrchestrAI pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente:
- Por violação destes Termos ou das políticas das plataformas integradas (WhatsApp/Meta);
- Por suspeita fundada de uso fraudulento ou ilegal;
- Por inadimplência, conforme cláusula 5.2;
- Por determinação judicial ou de autoridade competente;
- Por descontinuação total do serviço, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias e possibilidade de exportação dos dados.
Em caso de encerramento por violação, os dados do Cliente serão retidos apenas pelo prazo mínimo exigido por lei, após o qual serão excluídos.
Limitação de Responsabilidade
A OrchestrAI Leads é uma ferramenta. O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela qualidade das bases de contatos utilizadas e pelo cumprimento das leis aplicáveis.
Não nos responsabilizamos por:
- Banimentos de número imposto pelo WhatsApp/Meta em decorrência de uso que viole as políticas da plataforma;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios decorrentes de indisponibilidade do serviço;
- Conteúdo enviado pelo Cliente por meio da plataforma;
- Falhas em serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, operadoras de telefonia, provedores de internet);
- Uso indevido das credenciais de acesso do Cliente por terceiros.
Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade máxima fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, marca, textos, logos e documentação da plataforma OrchestrAI Leads são de propriedade exclusiva da SMARTI BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONTROLE LTDA e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira. É vedada qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia e escrita.
O Cliente mantém todos os direitos sobre os dados inseridos na plataforma (dados de leads, templates, anotações). A OrchestrAI não reivindica propriedade sobre o conteúdo do Cliente.
O Cliente concede à OrchestrAI uma licença limitada, não exclusiva e revogável, para processar seus dados exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Franca/SP (onde está sediada a OrchestrAI), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que o Cliente seja consumidor pessoa física, hipótese em que se aplicarão as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor.
Contato
Dúvidas, cancelamentos e suporte:
E-mail: suporte@orchestrai.com.br
WhatsApp: +55 16 98225-0770
Questões de privacidade e dados pessoais: contato@orchestrai.com.br
Vigência e Alterações
Estes Termos entram em vigor na data indicada no cabeçalho e vigoram por prazo indeterminado. Reservamo-nos o direito de atualizá-los a qualquer momento, com comunicação prévia de 15 dias aos Clientes ativos por e-mail. O uso continuado implica aceitação das novas condições.